quarta-feira , 17 outubro 2018

Assistência Jurídica já está atendendo no Paço Municipal

A Assistência Jurídica do Município de Mandaguari já está atendendo no Paço Municipal. A mudança ocorreu devido as alterações realizadas na estrutura administrativa e visa, além da diminuição de custos como aluguel, energia, água, entre outros, um atendimento mais completo para a população carente do Município, que poderá ser atendida com outros serviços disponibilizados a população, que já se encontram no Paço.

A existência do órgão está prevista na Constituição Federal, que diz no artigo 5º, inciso 74, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante da determinação legal, a Prefeitura mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atender a demanda no município, com a Assistência Judiciária Municipal.

A Defensoria Pública é de responsabilidade do Estado e só existe em grandes centros. Em Mandaguari foi celebrado esse convênio para disponibilizar o atendimento de forma gratuita à população

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