sábado , 20 julho 2019
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Prefeitura orienta sobre comunicação prévia para realização de obras

A Prefeitura do Município de Mandaguari, por meio do Departamento de Tributação da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão, está alertando os contribuintes sobre a obrigatoriedade da comunicação prévia para a posterior realização de quaisquer obras em seus imóveis.

A orientação serve para reformas com ou sem acréscimo de área construída (se houver aumento de área é necessária a obtenção do alvará de construção), e no caso da construção de muros frontais, laterais ou de arrimo e contenção (se maior que 2 metros de altura, é necessária a obtenção de alvará de construção específico).

Para a realização de reformas ou construção em geral, são necessárias as seguintes condições:

  • Contratação de profissionais (pedreiro, eletricista, encanador e/ou outros) devidamente cadastrados na Prefeitura;
  • Contratação de serviços de remoção de entulhos devidamente cadastrados da Prefeitura;
  • Guardar notas fiscais e/ou contratos dos profissionais contratados, pois podem ser solicitados para averiguação;
  • Só é permitida a utilização de terrenos vizinhos para depósito de materiais ou como canteiro de obras, com anuência formal do proprietário ou responsável legal;
  • Não é permitido o uso de calçadas como depósito de materiais ou para a preparação de argamassas (a descarga é permitida, mas devem ser retirados da calçada em até 3 horas);
  • A infração a qualquer das normas citadas é passível de multa para todos os envolvidos.

SERVIÇO

     Mais informações poderão ser obtidas diretamente no Departamento de Tributação, localizado no térreo do Paço Municipal.

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