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Câmara Municipal de Mandaguari pretende aumentar os gastos em 2022 Segundo nota do Observatório Social

O Observatório Social de Mandaguari – ADAMA, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidário, que busca a ética e a eficiência no serviço público, entende pela necessidade de conhecimento, por parte da população, sobre os dados abaixo, embora bem simplificados, colocados após os esclarecimentos.
Esclarecimentos:
1- Duodécimo: É o repasse que o Município realiza, mensalmente, à Câmara Municipal, para sua manutenção e desenvolvimento de seu trabalho.
2- Art 29-A, inciso I da Constituição Federal estabelece como percentual máximo do duodécimo a importância de 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior.


Dados:
I – Analisando dados dos últimos quatro anos constata-se que, entre os anos de 2017 à 2020, o Município repassou à Câmara Municipal, em média R$ 3.031.200,75, ao ano, ou seja, 4,6% sobre a receita tributária e das transferências previstas.
II – Como esse repasse sempre foi superior às necessidades da Câmara Municipal esta, tem devolvido em média, R$ 894.882,00 a cada ano, ao Município (exigência legal).

III – Dessa forma, em média, a despesa efetiva da Câmara Municipal foi de R$ 2.135.256,50 ao ano, ou seja, 3,22% sobre a receita tributária e transferência prevista.

IV – A despesa efetiva da Câmara Municipal, em 2020, foi de R$ 2.590.351,04.
V – Para o ano de 2022, a Mesa Executiva da Câmara Municipal pretende que seja feito pelo Município o repasse de R$ 5.247.540,00, pois esta é sua previsão orçamentária.
VI – Se comparado com a média dos últimos quatro anos, está
previsto gastar em 2022, R$ 3.147.540,00 à mais do que teve de despesa em  cada ano. Se comparado com o ano de 2020, está previsto gastar em 2022, R$ 2.657.189,00 à mais.

VII – A Câmara Municipal de Mandaguari, tem hoje, além de 9 vereadores, 15 funcionários, sendo 10 efetivos e 5 cargos comissionados.
VIII – Entre as previsões de gastos da Câmara Municipal, pela Mesa Executiva, para 2022, estão:
– Ampliação do nº de funcionários, de forma que cada vereador tenha um assessor.
– Ampliação do prédio, embora até onde nos foi informado, não tenha terreno e nem projeto arquitetônico para que isso se efetive.
– Renovação da frota.
– Ampliação do valor de diárias, de R$ 18.900,00 em 2020, para R$ 100.000,00 em 2022.
– Ampliação do material de consumo de R$ 70.336,59 em 2020, para R$ 200.000,00 em 2022.
– Ampliação do valor de Serviços de Consultoria, Serviços de Terceiros
– Pessoa Física e Jurídica de R$ 98.308,00 em 2020, para R$ 232.540,00 em 2022.
– Ampliação do valor de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de R$ 75.695,06 em 2020, para R$ 160.000,00 em 2022.
– Ampliação do valor de gastos com Equipamentos e Material Permanente, de R$ 29.617,96 em 2020, para R$ 500.000,00 em 2022 (tendo sido registrado em documento enviado ao Observatório Social que “independente do que foi no passado, talvez nem mesmo R$ 500.000,00 possa ser suficiente para essa dotação”).

Considerando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e interesse público, nos gastos com o dinheiro público, este Observatório Social não questiona a legalidade, mas a moralidade, a economicidade e o interesse público, tendo em vista o porte do Município, sua população, receita, necessidades urgentes e o trágico momento pandêmico com todas as suas consequências pelas quais passa nosso Município e o País, não esquecendo da geada que afetou nosso Município e, sem dúvidas, trará obrigações extras ao Município.

Considerando também que, se é ampliado de um lado os gastos com o dinheiro público, que é limitado, é diminuído de outro, talvez da Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros.

Como o próprio nome se autoexplica o dinheiro público pertence ao povo que, para o pleno exercício da cidadania deve acompanhar, fiscalizar sua aplicação e cobrar de seus políticos posicionamento coerentes quanto as suas decisões e condutas.

Após contato com a Câmara Municipal, sem retorno satisfatório, o Observatório Social encaminhou esse assunto ao Ministério Público, que instaurou procedimento administrativo para aferição da situação apresentada.
Este Observatório traz também o assunto a você munícipe, pois se considerar que Mandaguari tem outras prioridades além dessa ampliação de envio de recursos financeiros para a Câmara Municipal, que entre em contato com a Mesa Executiva da Câmara e solicite revisão e reavaliação de seu orçamento para 2022.

Colocamos a seguir alguns levantamentos comparativos realizados pelo Observatório Social de Mandaguari – ADAMA.
Pedimos a todos que compartilhem nas redes sociais e em seus grupos de WhatsApp.

Sinceros agradecimentos pela sua atenção!

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