quarta-feira , 12 agosto 2020
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Mandaguari terá capacitação sobre transferência voluntárias

No dia 13 de março próximo será realizada em Mandaguari uma capacitação sobre transferências voluntárias, destinada para Organizações da Sociedade Civil, preferencialmente, presidentes, tesoureiros, contadores e responsáveis pelas prestações de contas das parcerias com a prefeitura, Mistério Público, vereadores, representantes das secretarias municipais envolvidos com o processo de seleção, aprovação e acompanhamento das parcerias e conselhos de políticas públicas e de direitos.

A capacitação será das 8h00 às 11h30, na Câmara Municipal de Mandaguari, sob a coordenação dos setores de Transferências Voluntarias e Controle Interno da Prefeitura. O objetivo é capacitar os participantes acerca das regras advindas da Lei 13.019/2014 e apontar as dificuldades encontradas durante o processo de prestação de contas, inclusive aqueles relacionados ao Sistema Integrado de Transferências (SIT), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), entre outros.

A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

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