domingo , 20 setembro 2020
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Nota oficial da Anoreg-PR sobre PL de atualização das tabelas de custas dos cartórios do estado

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), a propósito dos Projetos de Lei de atualização das tabelas de custas dos Cartórios do Estado esclarece que:

1. A tabela de preços dos serviços prestados pelos Cartórios do Paraná, ao contrário de outras tabelas que são reajustadas anualmente, segue lei promulgada em 1970, portanto, está estruturada conforme a realidade de 50 anos atrás, não prevendo uma série de atos hoje praticados e que beneficiam a população, como divórcios, inventários, além de todo o rol de serviços praticados eletronicamente.

2. Os valores cobrados compõem um fundo, que mantém 270 cartórios deficitários no Estado – responsáveis por registros de nascimentos e óbitos gratuitos a população -, que recebem menos de um salário mínimo e que não terão condições de se manter com os valores atuais, deixando a população de várias cidades desassistidas, caso tenham que fechar as portas.

3. Em relação às críticas pontuais sobre determinados atos específicos, como no caso da instituição de condomínio – uma ampla construção para fins comerciais de compra e venda -, parte-se de um valor irrisório, o mais baixo do Brasil, justamente porque a tabela é defasada há 50 anos. Por esta razão, qualquer comparação de aumento percentual parece ser grande, mas quando se verifica o número bruto, não é esta a realidade e, mesmo com o aumento proposto, a taxa para este ato no Paraná seguirá sendo a menor do País.

Mônica Maria Guimarães de Macedo Dalla Vecchia
Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR)

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