Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 103/2024, que cria o programa Veículo Legal Paranaense. A iniciativa, assinada pelo deputado Gugu Bueno (PSD), permite que motoristas no Paraná possam regularizar débitos, como IPVA, licenciamento e multas, no momento da abordagem pela autoridade de trânsito.
O objetivo é evitar a remoção dos veículos, proporcionando economia e menos burocracia para os cidadãos. O pagamento poderá ser feito no ato, via PIX ou transferência eletrônica, com até 30 minutos para comprovação.
A medida não isenta o motorista de multas ou pontos na CNH.
