Benefício contempla contribuições previdenciárias vencidas até outubro de 2026, incluindo juros e multas. Microempreendedores precisarão manter os pagamentos mensais em dia durante o primeiro semestre de 2027 para não perder a vantagem.
Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos relacionados à contribuição previdenciária poderão ter parte de suas dívidas cancelada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida anunciada pela Receita Federal contempla valores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 13 de outubro de 2026.
A iniciativa pode representar um alívio financeiro para milhares de pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações tributárias em dia. O procedimento será realizado diretamente pela administração tributária, sem necessidade de solicitação individual na maioria dos casos.
O benefício alcança a parcela previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Além do valor principal, também serão eliminados os juros e as multas relacionados a esses débitos.
Nem todas as dívidas serão perdoadas
Apesar da medida, é importante destacar que o cancelamento não representa a anistia de todos os tributos incluídos no DAS-MEI.
Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados normalmente. Isso acontece porque esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios.
Portanto, o microempreendedor deverá verificar a composição de suas pendências antes de considerar sua situação fiscal regularizada.
Pagamentos em dia serão necessários em 2027
A manutenção do benefício estará condicionada ao cumprimento das obrigações mensais do MEI.
Quem permanecer com o registro ativo deverá quitar regularmente os boletos do DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão, fazendo com que os débitos anteriormente abrangidos voltem a ser cobrados.
A condição não será exigida dos empreendedores que encerrarem formalmente o registro como MEI.
Dívidas parceladas também entram na medida
A regra também contempla débitos previdenciários que já estejam em processo de cobrança ou incluídos em parcelamentos.
Entretanto, os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos. Ou seja, o benefício alcança apenas os valores que ainda estiverem pendentes e se enquadrarem nos critérios estabelecidos.
Outro ponto importante envolve os contribuintes que discutem judicialmente essas cobranças. Nesses casos, será necessário desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para obter o cancelamento.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com a possibilidade de perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores não estarão dispensados das demais obrigações legais.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) continuará obrigatória, inclusive quando houver declarações de anos anteriores em atraso.
A regularidade dessa obrigação é importante para evitar novas pendências junto à Receita Federal.
Como consultar a situação do MEI
Os empreendedores podem acompanhar suas pendências e verificar a situação fiscal por meio dos canais oficiais do governo federal.
A consulta pode ser realizada pelo Portal e-CAC da Receita Federal e pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A orientação é que os MEIs confiram individualmente seus débitos, identifiquem quais valores correspondem à contribuição previdenciária e acompanhem as condições para a aplicação do benefício.
A medida não elimina a importância de manter os pagamentos em dia, mas poderá oferecer uma oportunidade de reorganização financeira para pequenos negócios que acumulam dívidas tributárias.
Fonte: Receita Federal do Brasil.




