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Receita Federal prevê perdão automático de dívidas do MEI a partir de janeiro de 2027

Benefício contempla contribuições previdenciárias vencidas até outubro de 2026, incluindo juros e multas. Microempreendedores precisarão manter os pagamentos mensais em dia durante o primeiro semestre de 2027 para não perder a vantagem.

Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos relacionados à contribuição previdenciária poderão ter parte de suas dívidas cancelada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida anunciada pela Receita Federal contempla valores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 13 de outubro de 2026.

A iniciativa pode representar um alívio financeiro para milhares de pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações tributárias em dia. O procedimento será realizado diretamente pela administração tributária, sem necessidade de solicitação individual na maioria dos casos.

O benefício alcança a parcela previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Além do valor principal, também serão eliminados os juros e as multas relacionados a esses débitos.

Nem todas as dívidas serão perdoadas

Apesar da medida, é importante destacar que o cancelamento não representa a anistia de todos os tributos incluídos no DAS-MEI.

Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados normalmente. Isso acontece porque esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios.

Portanto, o microempreendedor deverá verificar a composição de suas pendências antes de considerar sua situação fiscal regularizada.

Pagamentos em dia serão necessários em 2027

A manutenção do benefício estará condicionada ao cumprimento das obrigações mensais do MEI.

Quem permanecer com o registro ativo deverá quitar regularmente os boletos do DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão, fazendo com que os débitos anteriormente abrangidos voltem a ser cobrados.

A condição não será exigida dos empreendedores que encerrarem formalmente o registro como MEI.

Dívidas parceladas também entram na medida

A regra também contempla débitos previdenciários que já estejam em processo de cobrança ou incluídos em parcelamentos.

Entretanto, os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos. Ou seja, o benefício alcança apenas os valores que ainda estiverem pendentes e se enquadrarem nos critérios estabelecidos.

Outro ponto importante envolve os contribuintes que discutem judicialmente essas cobranças. Nesses casos, será necessário desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para obter o cancelamento.

Declaração anual continua obrigatória

Mesmo com a possibilidade de perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores não estarão dispensados das demais obrigações legais.

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) continuará obrigatória, inclusive quando houver declarações de anos anteriores em atraso.

A regularidade dessa obrigação é importante para evitar novas pendências junto à Receita Federal.

Como consultar a situação do MEI

Os empreendedores podem acompanhar suas pendências e verificar a situação fiscal por meio dos canais oficiais do governo federal.

A consulta pode ser realizada pelo Portal e-CAC da Receita Federal e pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A orientação é que os MEIs confiram individualmente seus débitos, identifiquem quais valores correspondem à contribuição previdenciária e acompanhem as condições para a aplicação do benefício.

A medida não elimina a importância de manter os pagamentos em dia, mas poderá oferecer uma oportunidade de reorganização financeira para pequenos negócios que acumulam dívidas tributárias.

 Fonte: Receita Federal do Brasil.

 

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