O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, nesta quinta-feira (11), pela readmissão imediata da advogada Dra. Laura aos quadros da Câmara Municipal de Mandaguari. A decisão, proferida em caráter liminar, reconhece a ilegalidade do ato que resultou em seu desligamento e garante o retorno da profissional às suas funções.
A Dra. Laura, que atuava como assessora jurídica da Casa Legislativa havia sido exonerada recentemente, em decisão que agora é revertida por determinação judicial. Em sua fundamentação, o TJ-PR apontou vícios no procedimento administrativo que culminou em sua demissão, destacando a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.
Com a decisão, a Câmara Municipal deverá reintegrar a advogada ao cargo de forma imediata, sob pena de sanções legais em caso de descumprimento.
A defesa da Dra. Laura celebrou a decisão como uma vitória da justiça e do devido processo legal. “A decisão do Tribunal restabelece não apenas os direitos da Dra. Laura, mas também reafirma a importância do respeito às garantias fundamentais de todo servidor público”, afirmou seu advogado.
A Câmara ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão até o momento.
TJ-PR Determina Readmissão Imediata da Advogada Dra. Laura na Câmara Municipal de Mandaguar
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