Após meses de polêmicas, afastamento e demissão, a Justiça decidiu pela volta da doutora Laura ao cargo, além do pagamento dos salários e benefícios não pagos durante o período fora da função.
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Por fim, em sede de cognição exauriente, da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano decorrente da indevida exclusão da autora do cargo público, DEFIRO , nos termos da presente sentença, a tutela anteriormente postulada, agora sem a condicionante de preclusão anteriormente estabelecida. Em consequência, DETERMINO a imediata reintegração da autora ao cargo público de Advogada Pública da Câmara Municipal de Mandaguari, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de valores correspondentes à remuneração da autora, até a efetiva implementação da reintegração, como forma de obtenção do resultado prático equivalente. A intimação deverá ser realizada pessoalmente ao representante legal do ente público, para cumprimento imediato da presente ordem.
O caso ganhou grande repercussão em Mandaguari após denúncias de perseguição política, assédio moral e episódios envolvendo apreensão de materiais de trabalho e investigações dentro da Câmara Municipal.
Mais uma vez, a política local entra em evidência por conflitos internos que acabam refletindo diretamente no bolso da população.
Por: Fernando Damas
